Nesta segunda-feira (11), o Diretor-Técnico da Lottopar, Rafael Halila, e o Assessor da Diretoria de Operações, Pablo Wosniacki, participaram em Brasília de uma audiência pública convocada pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de ouvir a opinião de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do impacto das apostas esportivas, as bets.
Na oportunidade, a Lottopar reforçou a importância da regulamentação do setor de apostas como forma de criar mecanismos que protejam o apostador e permitam que empresas sérias operem no Brasil, com geração de emprego e a garantia de que parte dos recursos fique no país. Além disso, durante o tempo destinado à audiência pública para a Lottopar, foi destacado o papel de algumas loterias estaduais no processo de regulamentação do setor, criando normas em um mercado que antes operava sem regras.
Pablo Wosniacki destacou que a criação da Lottopar foi refletida em uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 30 de setembro de 2020 rompeu com o monopólio da União para a exploração de loterias com o julgamento das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4986. “Com essa decisão do STF, as loterias estaduais puderam iniciar a comercialização de produtos lotéricos, respeitando seus territórios e com isso foi possível criar um mercado regulado seguro. Lembro também que no mundo todo temos mais de 150 países que atuam com ambiente regulado. Com isso, podemos afirmar que no Paraná o mercado regulado é responsável e dá certo”.
Já o Diretor-Técnico, Rafael Halila, reforçou o posicionamento no sentido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei 14.790 na ADI 7.721, destacando a importância dessa lei para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor de apostas e loterias. Essa lei trouxe regras e normas para um mercado que antes da regulamentação tinha mais de duas mil empresas de apostas esportivas, muitas delas operando fora do país e sem regulamentação. “Na visão da Lottopar, declarar a inconstitucionalidade da lei neste momento é um grande retrocesso para o setor, uma vez que os operadores ilegais voltariam a atuar no Brasil sem qualquer controle, muitos desses sediados em paraísos fiscais e sem gerar qualquer recursos para os Estados e para a União”. Afirmou Halila.
AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou esta audiência para ouvir especialistas do mercado de apostas e tal medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede que o tribunal declare inconstitucional a lei que regulamenta as bets.
