Atos Normativos

► ATOS NORMATIVOS

Em vigência

Comunicado SISCOAF 90

Portaria nº 01/2024 - PLD/FT

~~Portaria n° 07/2024 - Regras Gerais AQF~~ - Revogada pela Portaria nº 67/2024

Portaria nº 08/2024 - Programa Estadual do Jogo Responsável

Portaria nº 22/2024 - Requisitos para Homologação para Exploração de Jogos On-line

Portaria nº 23/2024 - Regras de AQF Fisica

~~Portaria nº 35/2024 - Jogos online~~ - Revogada pela Portaria nº 79/2024

Portaria nº 67/2024 - Regras Gerais AQF - Revoga a Portaria nº 07/2024

Portaria n° 79/2024 - Regras gerais para exploração de aposta de quota fixa – jogos online e estúdio de jogos ao vivo - Revoga a Portaria nº 35/2024

Portaria nº 80/2024 - Regras complementares para certificação

Portaria nº 82/2024 - Regras para exploração e comercialização da modalidade lotérica de instantânea

Portaria n° 89/2024 - Regras gerais para autorização de sorteios online em meio físico e/ou virtual