Uma das exigências para os sites de apostas receberem autorização para operar no Paraná é que devem adotar medidas para restringir apostadores que não estejam apostando no Estado. Para isso, devem utilizar ferramentas de geolocalização e ou cercas georreferenciadas (GPS) para localização do apostador.

Essa medida é válida para os sites regulamentados pela Lottopar e garante assim o respeito legal à territorialidade, ou seja, apenas apostadores que estejam no Paraná podem fazer cadastro e realizar apostas. A medida visa coibir que um site ofereça  apostas esportivas em todo o território nacional.

Além disso, temos o advento da Lei n.º 14.790/2023, onde destacamos o seguinte artigo:

Art. 35-A. § 4º A comercialização e a publicidade de loterias pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade.

GEOLOCALIZAÇÃO – Geolocalização se refere à identificação do local geográfico de um usuário ou dispositivo de computação via vários mecanismos de coleta de dados. Normalmente, a maior parte dos serviços de geolocalização usa endereços de roteamento de rede ou dispositivos internos de GPS para determinar esse local. A geolocalização é uma API específica do dispositivo. Isso significa que navegadores ou dispositivos precisam ser compatíveis com geolocalização para usar esse recurso em aplicativos da Web.