Decreto e Regulamento
Decreto e Regulamento
Decreto Estadual n° 10.843 de 26 de abril de 2.022
Regulamenta o serviço público de loteria no Estado do Paraná.
Decreto Estadual n° 2.434 de 07 de junho de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas.
de 01 de março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas.
de 01 de março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação das modalidades lotéricas espécie passiva, prognóstico número, prognóstico específico, prognóstico esportivo e loteria instantânea.