Lei de Criação

Lei de criação

Lei 20.945 de 20 de dezembro de 2.021
Institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná e dá outras providências.

Lei 21.231 de 14 de setembro de 2.022.
Altera dispositivos da Lei 20.945/2.021.

Lei 22.108  de 23 de Agosto de 2.024.
Altera dispositivos das Leis nº 20.945.